Comissários da Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Comissários de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso

O Comissariado da Infância, da Juventude e do Idoso é um serviço essencial de assessoramento à Justiça da Infância e da Juventude, cabendo-lhe a fiscalização das normas de prevenção e proteção às crianças, adolescentes e idosos, sendo necessário que seus integrantes possuam formação em Direito, Pedagogia, Serviço Social, Psicologia, Sociologia ou Administração.

Atualmente, o Estado do Rio de Janeiro dispõe de 172 Comissários de Justiça, que atuam nas diversas Comarcas. Os Comissários podem ser considerados uma espécie de "longa manus" do juiz, auxiliando-o nas atribuições vinculadas à matéria.

Serviço de Apoio aos Comissários de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso:

- Órgão técnico de apoio e orientação às atividades dos Comissários de Justiça, criado pelo Provimento 27 de 24-08-2000;

-Vinculado ao Gabinete dos Juízes Auxiliares da CGJ;

- Coordenado pelo Chefe de Serviço de Apoio, Comissário de Justiça, nomeado pelo Corregedor-Geral da Justiça;

- Art. 420 da Consolidação Normativa

"O Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso é hierarquicamente subordinado ao Juiz de Direito e tecnicamente vinculado ao Serviço de Apoio aos Comissários de Justiça e exerce funções de fiscalização, de garantia e proteção dos direitos da criança e do adolescente vedando-lhe o porte de arma."

De acordo com o artigo 66 da Resolução nº 38 do Órgão Especial, possui, entre outras, as seguintes atribuições:

a) manter cadastro dos comissários e respectiva lotação;

b) definir diretrizes de atuação dos comissários;

c) apoiar a promoção de eventos e cursos para os comissários;

d) apoiar os comissários no desempenho das atividades determinadas.